Por meio deste TERMO DE USO E PRIVACIDADE é regulado o uso e o tratamento de
dados pessoais do SOFTWARE disponibilizado pela PROCEDE ADMINISTRAÇÃO E
CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 69.108.884/0001-07, e
PROCEDE DIRECT CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA , inscrita no
CNPJ/ME sob o nº 00.395.002/0001-27, ambas com estabelecimento na Av. Brigadeiro
Faria Lima, n° 289 – Conj. 33 – Jardim Paulistano – CEP: 01451-000 – São Paulo/SP,
(“EMPRESA”) para Você cliente (“USUÁRIO”).
DEFINIÇÕES
EMPRESA: pessoa jurídica ou Corretor de Seguros Individual que disponibiliza o
SOFTWARE ao USUÁRIO;
USUÁRIO ou TITULAR: é o cliente da EMPRESA que utiliza o SOFTWARE e a pessoa
natural a quem se referem os DADOS PESSOAIS e/ou DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS;
DADO PESSOAL – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
DADO PESSOAL SENSÍVEL – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
SOFTWARE: é o programa de computador, desenvolvido para processamento de dados
e disponível na versão web, android ou ios.
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018).
OBJETO
Por este TERMO, a EMPRESA poderá disponibilizar aos seus USUÁRIOS, o(s) seguinte(s)
SOFTWARE(s):
1. PROCEDE SEGUROS – SEGURADO – trata-se de aplicativo que disponibiliza na
palma da mão do USUÁRIO as principais informações dos produtos por ele contratados.
Através do SOFTWARE é possível consultar apólices de seguros, parcelas de prêmio
pagas, agendadas e vencidas, aviso de sinistro em andamento e finalizados, informações
de endossos; realizar a baixa dos arquivos correspondentes; receber notificações; enviar
documentos; dentre outros.
2. PROCEDE SEGUROS ON – trata-se de SOFTWARE que possibilita a cotação de
seguros na versão web ou mobile, podendo ainda ser disponibilizado dentro do
aplicativo citado no item 1 acima.
A este TERMO poderão se acrescer outras disposições específicas aplicáveis ao
USUÁRIO, tratadas em contratos que regulem operações de cotação de seguros, como
por exemplo, mas a estas não se limitando.
ACEITE AO TERMO
A aceitação deste TERMO pelo USUÁRIO, é indispensável ao acesso e utilização das
funcionalidades do SOFTWARE, devendo ser manifestada por meio de seleção do
checkbox correspondente à opção “ACEITO”, quando de seu primeiro acesso,
oportunidade na qual o USUÁRIO manifesta sua compreensão e concordância com os
termos aqui previstos, declarando que leu e concordou com a versão mais recente deste
TERMO, vinculando-se automaticamente às regras aqui contidas.
OBRIGAÇÕES DAS PARTES
São obrigações da EMPRESA:
I. Disponibilizar o SOFTWARE ao USUÁRIO para utilização e acesso na versão web,
android ou ios, responsabilizando-se pelo seu funcionamento, pelas correções
que eventualmente sejam necessárias e disponibilização de acesso aos serviços
de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso do SOFTWARE;
II. Comunicar qualquer alteração dos serviços aos USUÁRIOS;
III. Tratar os dados pessoais coletados e utilizados em conformidade com a Lei Geral
de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e em conformidade com este TERMO.
São obrigações do USUÁRIO:
I. Utilizar o SOFTWARE conforme os critérios de utilização definidos pela EMPRESA
neste TERMO;
II. Responsabilizar-se pela veracidade, integridade e autenticidade das informações
e documentos que introduzir no SOFTWARE;
I. Ter capacidade civil, nos termos da legislação brasileira;
II. Não utilizar o SOFTWARE, caso não tenha capacidade civil, incluindo menores de
18 (dezoito) anos de idade;
III. Utilizar este SOFTWARE de forma lícita, sendo vedada qualquer utilização para
fins ilegais ou fins estranhos à sua finalidade original;
IV. Prestar informações verídicas, precisas e atualizadas, se responsabilizando civil
e criminalmente por qualquer omissão ou informações falsas;
V. Reconhecer que, por iniciativa própria, aceita e se responsabiliza por quaisquer
consequências advindas de sua utilização do SOFTWARE, respondendo por
qualquer reivindicação que venha a ser apresentada, judicial ou
extrajudicialmente, em relação a quaisquer direitos envolvidos, morais e/ou
materiais, causados à EMPRESA ou a terceiros;
VI. Não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual na utilização
do SOFTWARE;
VII. Estar ciente de que o preenchimento de formulários ou o envio de
informações/documentos neste SOFTWARE não prejudica a solicitação de outras
informações e/ou documentos pela EMPRESA, para todos os fins;
VIII. Não infringir quaisquer direitos de terceiros na utilização deste SOFTWARE;
IX. Não modificar, copiar, alterar, corrigir, traduzir, atualizar, adaptar, distribuir,
transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar
novas versões ou obras derivadas a partir das informações coletadas no
SOFTWARE, desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa, obter ou acessar
seu código fonte e/ou qualquer outro dado ou informação confidencial relativa
ao SOFTWARE, bem como não transferir ou vender tais informações, software,
produtos ou serviços, sob pena de violação deste TERMO e infração legal;
X. Não utilizar o SOFTWARE para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou
de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens,
desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e
quaisquer outros materiais que violem direitos de terceiros, que sejam
contrários à lei, aos bons costumes e a moral, que violem a privacidade de
terceiros, que contenham conteúdo discriminatório, de qualquer tipo, dentre
outros;
XI. Não utilizar o SOFTWARE para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham
como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor,
ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através
de qualquer ato ilícito; (c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de
segurança; (d) vigiar secretamente terceiros; (e) acessar informações
confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários ou senhas de
acesso de outro usuário da Internet que esteja vulnerável; (f) acessar
informações financeiras e/ou de risco, ou que possam causar prejuízos a
qualquer pessoa, como, por exemplo, números de cartões de crédito, contas
bancárias, entre outros atos, a estes não se limitando;
XII. Manter em sigilo qualquer senha que, porventura, seja disponibilizada para
acesso ao SOFTWARE, não transferindo-as a terceiros ou cedendo-as, assumindo
integral responsabilidade por sua utilização;
XIII. Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização do
SOFTWARE e aos atos do USUÁRIO dentro dele, bem como qualquer norma ou
lei aplicável no país de onde se origina o acesso do USUÁRIO;
XIV. Respeitar todas as condições estabelecidas no presente TERMO.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
A EMPRESA possui o direito de usar e disponibilizar o SOFTWARE a seus USUÁRIOS, de
acordo com as Leis n° 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, sendo vedada a cópia, reprodução,
alteração, cessão, alienação, ou qualquer outro tipo de uso do SOFTWARE diferentes
aos especificados neste TERMO, sob pena das sanções civis e criminais correspondentes.
DISPONIBILIDADE DO SOFTWARE E GARANTIAS
A EMPRESA não garante:
I. que a utilização do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, defeitos ou
falhas;
II. correção de problemas, danos ou prejuízos causados por decisões tomadas pelo
USUÁRIO, assim como defeitos ou erros decorrentes de negligência,
imprudência ou imperícia do USUÁRIO;
III. problemas provenientes de caso fortuito ou força maior nos termos do artigo
393 do Código Civil.
A EMPRESA responsabiliza-se por adotar as medidas de segurança adequadas ao padrão
de mercado para a proteção das informações do USUÁRIO. Contudo, o USUÁRIO, desde
já, reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a
ataques.
Em caso de suspensão do SOFTWARE por problemas de acesso à Internet, intervenção
de hackers, vírus e outros softwares maliciosos, falha de software e hardware, queda de
energia ou em decorrência de casos fortuitos ou de força maior ou por qualquer
problema do qual a EMPRESA não tenha controle, não será devida qualquer indenização
ao USUÁRIO, sendo certo que tão logo a situação seja normalizada, a navegação no
SOFTWARE será restabelecida.
LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
O USUÁRIO é responsável pela utilização do SOFTWARE e pelas informações, senhas,
conteúdo e documentos ali inseridos.
Sem prejuízo das demais limitações de responsabilidade indicadas no presente TERMO,
a EMPRESA, e/ou seus representantes não serão responsáveis:
I. Pela efetivação de negócio, conclusão de solicitação e/ou atividade via SOFTWARE,
não havendo o que se falar em garantia de resultado;
II. Por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de decisões comerciais tomadas pelo
USUÁRIO com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE, salvo em
hipóteses que exijam a atualização de informações por integração entre a(s)
Seguradora(s) e o SOFTWARE;
III. Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentados
pelo SOFTWARE, inclusive por qualquer defraudação de utilidade que o USUÁRIO
possa atribuir ao SOFTWARE, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de
acesso enfrentada;
IV. Por quaisquer erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como
relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de
obstar o adequado recebimento de informações pela EMPRESA ou pelo USUÁRIO;
V. Pelo uso do SOFTWARE em desacordo com o disposto neste TERMO e na legislação
vigente e aplicável;
VI. Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos capazes de causar alterações
em seus sistemas informáticos (software e hardware), eximindo-se a EMPRESA de
qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de
quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
VII. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento de que
terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos, por meio do
SOFTWARE, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao USUÁRIO ou a
terceiros, que fujam a qualquer controle razoável da EMPRESA;
VIII. Por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços e do conteúdo
disponibilizado através do SOFTWARE, ou pela utilização inadequada dos
equipamentos pelo USUÁRIO.
O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a EMPRESA de qualquer
reclamação ou demanda (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de
sua violação deste TERMO, uso impróprio do SOFTWARE, violação de qualquer lei ou de
direitos de terceiro e/ou de ações ou omissões de terceiros aos quais o USUÁRIO
concede permissão para usar sua senha de acesso ao SOFTWARE, aplicativos, sites ou
sistemas operados pela EMPRESA.
DA PROTEÇÃO DE DADOS
Dados Pessoais e Finalidades
De acordo com as funcionalidades básicas de cada SOFTWARE, os seguintes DADOS
PESSOAIS poderão ser tratados:
I. Dados cadastrais como: nome, RG, CPF, data de nascimento, endereço, sexo,
estado civil, e-mail, telefone, profissão, cargo etc.;
II. Dados para contratação dos seguros e/ou cadastro: informações sobre o bem
segurado, informações sobre dependentes do segurado principal, sobre
apólice/contrato, sinistros etc.;
III. Dados financeiros: histórico de pagamento, número da agência, conta, número
de cartão de crédito;
IV. Dados pessoais sensíveis: informação sobre pessoa com deficiência – PCD, dados
relacionados a sinistro;
V. Foto de perfil do USUÁRIO ou foto do bem segurado.
Finalidades:
I. Acesso e consulta de informações sobre a apólice de seguro contratada pelo
USUÁRIO;
II. Envio de informações e/ou documentos, bem como o recebimento de
notificações sobre apólice de seguro;
III. Solicitação de cotação de seguro;
IV. Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral,
colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou
de órgão fiscalizador;
V. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
VI. Proteção de crédito;
VII. Evitar fraudes;
VIII. Demais finalidades previstas em eventuais Políticas internas da EMPRESA
previamente informadas ao USUÁRIO.
Para o SOFTWARE de cotações de seguros, aplicam-se às finalidades previstas nos itens
de III à VIII.
LOCAL DE ARMAZENAMENTO
Os dados coletados ou inseridos no SOFTWARE serão armazenados em local seguro, em
ambiente da própria EMPRESA ou em ambiente contratado pela EMPRESA junto a
terceiros prestadores de serviços.
NÃO SÃO ARMAZENADOS NÚMERO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CÓDIGO DE
SEGURANÇA. ESSES DADOS SÃO TRANSMITIDOS À FONTE RESPONSÁVEL PELO
PROCESSAMENTO E SÃO EXCLUÍDOS DO SOFTWARE.
SEGURANÇA
Em que pese nenhum software ser 100% seguro, os DADOS PESSOAIS são armazenados
em ambiente de acordo com os meios técnicos disponíveis, garantindo
confidencialidade, segurança, disponibilidade e integridade dos dados, a fim de evitar
perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não
autorizados.
Caso o acesso ao SOFTWARE seja efetuado por meio de login e senha, o USUÁRIO será
o único responsável pela guarda, sigilo e a confidencialidade de sua senha de acesso ao
SOFTWARE que é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhada com
terceiros. Caso o USUÁRIO tenha conhecimento de qualquer tentativa de acesso
indevido ou não autorizado, deverá comunicar a EMPRESA imediatamente.
COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Os DADOS PESSOAIS coletados ou inseridos no SOFTWARE serão compartilhados, para
persecução das finalidades citadas no tópico “DADOS PESSOAIS E FINALIDADES”, com as
seguintes pessoas:
• Seguradoras;
• Provedores de serviços de armazenamento;
• Provedores de infraestrutura tecnológica e/ou operacional;
• Fornecedores de sistemas de tecnologia da informação;
• Prestadores de serviços de segurança tecnológica.
Para prestação dos serviços, por vezes, parceiros ou subcontratados eventualmente
podem estar sediados ou podem realizar tratamento de DADOS PESSOAIS em outros
países que não o Brasil. Nesse caso, serão exigidos destes parceiros ou subcontratados
as mesmas obrigações aqui previstas, bem como que atuem de acordo com as regras e
princípios da LGPD.
Para saber mais informações sobre o compartilhamento de dados, consulte a EMPRESA.
RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS
Os DADOS PESSOAIS e/ou DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS apenas serão retidos pelo tempo
necessário para cumprimento das finalidades previstas neste AVISO, e serão eliminados
ou anonimizados (i) após o decurso de tempo necessário para cumprimento das
finalidades aqui previstas; (ii) quando da revogação do consentimento pelo USUÁRIO;
ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto. Ademais, para o
cumprimento de obrigação legal ou regulatória, poderá ser necessário manter os DADOS
PESSOAIS e/ou DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS por período superior. Findo o prazo ou a
necessidade legal, os dados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou
poderão ainda ser anonimizados para fins estatísticos e de pesquisa de mercado, com o
fim de auxiliar na melhoria dos serviços prestados e no desenvolvimento de novos
produtos e serviços.
DIREITOS DOS USUÁRIOS
Os seguintes direitos dos USUÁRIOS poderão ser exercidos perante a EMPRESA através
dos canais de contato por ela disponibilizados.
a) Confirmação da existência de tratamento de DADOS PESSOAIS;
b) Acesso aos DADOS PESSOAIS;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou
tratados em desconformidade com a LGPD;
e) Portabilidade dos DADOS PESSOAIS;
f) Eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do USUÁRIO;
g) Informações sobre uso compartilhado dos DADOS PESSOAIS;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento;
j) Revisão de decisões automatizadas;
k) Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de
dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
Para o exercício de qualquer um dos direitos acima, as solicitações deverão ser
realizadas junto à EMPRESA. Como medida de segurança e para garantir a sua
privacidade, a EMPRESA poderá solicitar a comprovação da sua identidade antes de
efetivar os seus direitos.
COOKIES
Os dados de acesso e informações inseridas no SOFTWARE poderão ser salvos para
lembrar as suas preferências e/ou para possibilitar o acesso em modo offline, deixando
o SOFTWARE logado em segundo plano para atualizações e envio de notificações.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Este SOFTWARE pode conter links de outros SOFTWARES da rede, não havendo,
entretanto, que se falar em responsabilidade da EMPRESA pela integridade ou
confiabilidade do conteúdo, práticas e serviços prestados por terceiros.
Este TERMO poderá ser alterado a qualquer momento, sendo que a versão deste
documento entrará em vigor quando de sua disponibilização, no próprio SOFTWARE.
Assim, o USUÁRIO deverá verificar o conteúdo deste TERMO periodicamente,
certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada
ao término do documento.
Qualquer cláusula ou condição deste TERMO que, por qualquer razão, venha a ser
reputada nula ou ineficaz por qualquer Juízo ou Tribunal, não afetará a validade das
demais disposições deste TERMO, as quais permanecerão plenamente válidas e
vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
O conteúdo deste TERMO reflete o tratamento de DADOS PESSOAIS realizado de acordo
com as funções básicas do SOFTWARE, em caso de dúvidas ou para maiores informações
sobre DADOS PESSOAIS, exercício de direitos de USUÁRIOS, compartilhamento de
dados, transferência internacional, dentre outros, contate a EMPRESA.
A tolerância de uma parte em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente
TERMO não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito dentro
dos prazos legais.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de qualquer controvérsia oriunda
deste TERMO, que será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
São Paulo, 06 de agosto de 2021.